::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

REQUER, COM BASE NO ARTIGO 172, PARAGRAFO 2´ , INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO N´ 92/98, DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 3´ DO ARTIGO 163 DA CONSTITUICAO ESTADUAL.

Votação:

Prop. Referida:

PEC 92 1998

Texto